Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/74

Diário do Governo n.º 27/1974, de 1 de fevereiro de 1974

1974-02-01 · Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local · Diário do Governo n.º 27/1974, de 1 de fevereiro de 1974 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 18.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril, relativo aos Tribunais Municipais de Lisboa e do Porto