Diário da República

Aviso n.º 68/2003

Diário da República n.º 46/2003, Série I-A de 2003-02-24

2003-02-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 46/2003, Série I-A de 2003-02-24 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 24 de Dezembro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter o Kuwait depositado, no dia 21 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965