Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 65/2021

Diário da República n.º 158/2021, de 16 de agosto de 2021

2021-08-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 158/2021, de 16 de agosto de 2021 · Diário da República

Ratifica a Decisão n.º 2/2020, que altera a Decisão n.º 3/2019, de 17 de dezembro de 2019, do Comité de Embaixadores ACP-UE, que adota novas medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE