Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2008

Diário da República n.º 101/2008, Série I de 2008-05-27

2008-05-27 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 101/2008, Série I de 2008-05-27 · Diário da República

Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid