Diário da República

Decreto-Lei n.º 223/2009

Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11

2009-09-11 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel