Diário da República

Decreto-Lei n.º 623/76

Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976

1976-07-28 · Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional · Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71 , de 31 de Dezembro