Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 17-C/99

Diário da República n.º 254/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-10-30

1999-10-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 254/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-10-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 26/99 , do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 199/99 , de 8 de Junho, que definiu as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 27 de Outubro de 1999