Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-303/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2019. AV contra Comissão Europeia. Função Pública — Agentes temporários — Admissão — Artigo 13...

2019-04-10 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62018TJ0303

Processo T-303/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2019. AV contra Comissão Europeia. Função Pública — Agentes temporários — Admissão — Artigo 13.° do RAA — Exame médico prévio à admissão — Declarações incompletas aquando do exame médico — Não declaração pelo interessado de uma doença — Descoberta ulterior pela AHCC — Artigo 32.

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