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Reenvio prejudicial – Proteção dos interesses financeiros da União – Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 – Artigo 3...

2014-09-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0341

Reenvio prejudicial – Proteção dos interesses financeiros da União – Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 – Artigo 3.° – Procedimentos por irregularidades – Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) – Recuperação de restituições à exportação indevidamente recebidas – Prazo de prescrição – Aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo – Prazo de prescrição de direito comum – Medidas e sanções administrativas. Processo C‑341/13.