Diário da República
Decreto-Lei n.º 68/2017
Diário da República n.º 115/2017, de 16 de junho de 2017
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
Fonte: Diário da República · Abrir original