Diário da República

Portaria n.º 208/2021

Diário da República n.º 201/2021, de 15 de outubro de 2021

2021-10-15 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 201/2021, de 15 de outubro de 2021 · Diário da República

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93 , de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas