EUR-Lex
Processo C-407/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023...
Processo C-407/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023. Union fédérale des consommateurs - Que choisir (UFC - Que choisir) e Consommation, logement et cadre de vie (CLCV) contra Premier ministre e Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial – Viagens organizadas e serviços de viagem conexos – Diretiva (UE) 2015/2302 – Artigo 12.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.