Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/2005

Diário da República n.º 157/2005, Série I-A de 2005-08-17

2005-08-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 157/2005, Série I-A de 2005-08-17 · Diário da República

Estabelece medidas de carácter excepcional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais