Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-559/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia...

2026-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0559

Processo C-559/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Confidencialidade — Divulgação não autorizada do relatório de inquérito na imprensa — Imputabilidade da fuga de informação — Artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação