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Processo C-602/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2026. Ithaque Sécurité SAS contra État belge. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56...
Processo C-602/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2026. Ithaque Sécurité SAS contra État belge. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Restrições — Atividades de vigilância e segurança — Legislação nacional que exige uma autorização prévia para o exercício dessa atividade — Consideração das garantias concedidas no Estado de origem do prestador de serviços. Processo C-602/25.
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