Diário da República

Portaria n.º 204/2000

Diário da República n.º 81/2000, Série I-B de 2000-04-05

2000-04-05 · Ministérios do Equipamento Social, do Trabalho e da Solidariedade e da Educação · Diário da República n.º 81/2000, Série I-B de 2000-04-05 · Diário da República

Estabelece o regime de atribuição da capacidade profissional dos responsáveis pelas sociedades de mediação imobiliária, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 77/99 , de 16 de Março