Diário da República
Decreto-Lei n.º 51/2007
Diário da República n.º 47/2007, de 7 de março de 2007
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria
Fonte: Diário da República · Abrir original