Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A

Diário da República n.º 85/2002, Série I-A de 2002-04-11

2002-04-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 85/2002, Série I-A de 2002-04-11 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio (instrumentos de gestão territorial - adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro)