Diário da República

Decreto-Lei n.º 154/2005

Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06

2005-09-06 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06 · Diário da República

Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE , do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE , da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE , da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE , da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE , do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE , da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE , da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE , da Comissão, de 2 de Março