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Processo C-601/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018. Dirk Harms e o. contra Vueling Airlines SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg...

2018-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0601

Processo C-601/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018. Dirk Harms e o. contra Vueling Airlines SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 8.o, n.o 1 — Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo — Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete — Inclusão. Processo C-601/17.