Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/2013

Diário da República n.º 54/2013, de 18 de março de 2013

2013-03-18 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 54/2013, de 18 de março de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010 , de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril