Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/2008

Diário da República n.º 7/2008, Série I de 2008-01-10

2008-01-10 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 7/2008, Série I de 2008-01-10 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril