Diário da República
Portaria n.º 299/2011
Diário da República n.º 226/2011, de 24 de novembro de 2011
Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002 , de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93 , de 30 de Março
Fonte: Diário da República · Abrir original