Diário da República

Aviso n.º 523/2006

Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15

2006-03-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 · Diário da República

Torna público ter, por notificação de 9 de Novembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Turquia, em 25 de Outubro de 2004, designado a autoridade competente para efeitos da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970