Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/2002

Diário da República n.º 26/2002, Série I-A de 2002-01-31

2002-01-31 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 26/2002, Série I-A de 2002-01-31 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica