Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2026

Diário da República n.º 32/2026, de 16 de fevereiro de 2026

2026-02-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 32/2026, de 16 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001 , de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clarificando o estatuto de operador único e determinando a atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico inerentes à concessão das atividades prosseguidas.