Diário da República
Declaração de Retificação n.º 45/2019
Diário da República n.º 188/2019, de 1 de outubro de 2019
Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019 , de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85 , de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94 , de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97 , de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000 , de 4 de julho)»
Fonte: Diário da República · Abrir original