Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 38/97
Diário da República n.º 129/1997, Série I-A de 1997-06-05
Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original