Diário da República

Portaria n.º 1085-A/2004

Diário da República n.º 205/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-08-31

2004-08-31 · Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança · Diário da República n.º 205/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-08-31 · Diário da República

Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica