Lei Orgânica n.º 1/2024

Diário da República n.º 46/2024, de 5 de março de 2024

2024-03-05 Assembleia da República Diário da República n.º 46/2024, de 5 de março de 2024 Diário da República

Décima alteração à Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

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