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Processo C-833/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de novembro de 2021. Conselho da União Europeia contra Hamas...
Processo C-833/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de novembro de 2021. Conselho da União Europeia contra Hamas. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Regulamento (CE) n.
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