Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2008/M
Diário da República n.º 135/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-15
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovado pela Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 19-A/2005/M, de 25 de Novembro, e 17/2007/M, de 21 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original