Diário da República

Portaria n.º 248/97

Diário da República n.º 87/1997, Série I-B de 1997-04-14

1997-04-14 · Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 87/1997, Série I-B de 1997-04-14 · Diário da República

Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão das isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) previstas nas alíneas c) e h) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio