Diário da República

Portaria n.º 1388/2009

Diário da República n.º 220/2009, Série I de 2009-11-12

2009-11-12 · Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação · Diário da República n.º 220/2009, Série I de 2009-11-12 · Diário da República

Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial