Diário da República

Decreto-Lei n.º 255/77

Diário da República n.º 137/1977, de 16 de junho de 1977

1977-06-16 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 137/1977, de 16 de junho de 1977 · Diário da República

Altera e uniformiza as taxas de prestação dos serviços de descarga, transporte, escolha e primeira venda de pescado proveniente das actividades da pesca costeira e do alto