Diário da República

Portaria n.º 281-B/2023

Suplemento do Diário da República n.º 178/2023

2023-09-13 · Finanças e Educação · Suplemento do Diário da República n.º 178/2023 · Diário da República

Terceira alteração à Portaria n.º 49/2007 , de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007 , de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010 , de 1 de outubro, e 216-A/2012 , de 18 de julho