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Processo C-942/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021. Servicio Aragonés de Salud contra LB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón...
Processo C-942/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021. Servicio Aragonés de Salud contra LB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón. Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
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