Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014
Diário da República n.º 169/2014, de 3 de setembro de 2014
Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto
Fonte: Diário da República · Abrir original