Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 51/91

Diário da República n.º 250/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-10-30

1991-10-30 · Presidência da República · Diário da República n.º 250/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-10-30 · Diário da República

Ratifica a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988