Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/94

Diário da República n.º 10/1994, Série I-A de 1994-01-13

1994-01-13 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 10/1994, Série I-A de 1994-01-13 · Diário da República

Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural