Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/2007

Diário da República n.º 14/2007, Série I de 2007-01-19

2007-01-19 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 14/2007, Série I de 2007-01-19 · Diário da República

Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal