Diário da República

Decreto-Lei n.º 396/2007

Diário da República n.º 251/2007, de 31 de dezembro de 2007

2007-12-31 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 251/2007, de 31 de dezembro de 2007 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento