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Processo C-238/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Letónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-238/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Letónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/102 — Dados abertos e reutilização de informações do setor público — Transposição incompleta desta diretiva e falta de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória. Processo C-238/23.
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