Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 83-B/2006

Suplemento do Diário da República n.º 246/2006

2006-12-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 246/2006 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/2006 , do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006