Diário da República

Decreto n.º 8/2009

Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02

2009-03-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa a 22 de Abril de 2008