Diário da República
Portaria n.º 69/96
Diário da República n.º 54/1996, Série I-B de 1996-03-04
Adapta a Decisão n.º 94/837/CE , que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidas na Directiva n.º 77/99/CEE , do Conselho, e as regras de marcação dos produtos deles provenientes
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