Diário da República

Decreto-Lei n.º 481/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

1999-11-09 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio, relativo aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE , do Conselho, de 18 de Dezembro