Diário da República

Portaria n.º 563/95

Diário da República n.º 135/1995, Série I-B de 1995-06-12

1995-06-12 · Ministérios da Agricultura, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 135/1995, Série I-B de 1995-06-12 · Diário da República

Estabelece normas de homologação, autorização, colocação no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos