Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2003

Diário da República n.º 42/2003, Série I-B de 2003-02-19

2003-02-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 42/2003, Série I-B de 2003-02-19 · Diário da República

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde na área indicada na planta anexa à presente resolução pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área por igual prazo