Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/95

Diário da República n.º 95/1995, Série I-A de 1995-04-22

1995-04-22 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 95/1995, Série I-A de 1995-04-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva n.º 67/548/CEE , do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas